(DOC. VP 160.7643.7002.5700)

STJ. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A alegação de «legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e COFINS» não enseja conhecimento, porquanto se infere das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os artigos das apontadas leis que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2. A recorrente limita-se a enumerar 7 (sete) leis diversas que entende dar suporte a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote