(DOC. VP 210.8200.9294.3323)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II e III e 535, II do CPC. Inocorrência. Legalidade da tarifa progressiva. Fundamentos dissociados da matéria versada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Possibilidade de cobrança pelo serviço prestado. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2 - Os argumentos apresentados pela recorrente no tocante à aplicação da tarifa progressiva estão completamente dissociados do que foi decidido no julgamento do Agravo Regimental pela Corte a quo, não se prestando, portanto, para impugnar os fundame

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