(DOC. VP 171.3560.7014.3600)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de complementação de subscrição de ações. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Minoração da verba honorária e critério de conversão das ações em pecúnia. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Incide a Súmula 284/STF, por analogia, quando ausente a indicação do artigo de lei violado sobre o qual houve interpretação

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