(DOC. VP 174.8110.8003.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passíve

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