Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleitos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Recurso especial sem indicação dos dispositivos violados. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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352 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Embargos rejeitados. Concedido de habeas corpus ofício.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... ()
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353 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de subscrição de ações. Dissídio jurisprudencial quanto à ilegitimidade ativa do cedente e critério de conversão das ações em pecúnia. Dissídio não comprovado. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada. Fundamentação deficiente e ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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355 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inércia injusticada da credora. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa à Lei 85.587. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sistema de enquadramento em economias. Análise de legislação local. Sum. 280/STF. Alegação de violação do art. 877 do cc e art. 20, § 4o. Do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à alegação de ofensa ao Decreto 85.587/78, a suplicante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Atraso no pagamento. Negativação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Negativação devida. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
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358 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Afastamento. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Tema repetitivo 970/STJ. Descumprimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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359 - STJ. Tributárioo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«1 - O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência deste Tribunal. ... ()
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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da pessoa jurídica a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado na CF/88, art. 105, III c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de impedimento e suspeição. Inovação recursal. Preclusão. Reprodução de entrevista sem autorização. Associação da imagem a fins ilícitos. Dano à imagem. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Redução da indenização por danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.
1 - O argumento relativo ao impedimento e à suspeição do Desembargador relator do acórdão recorrido n ão foi suscitado no recurso especial, mas tão somente no presente agravo interno, de modo que configura verdadeira inovação recursal. Não só, nos termos do CPC/2015, art. 146 a parte deve alegar o impedimento ou a suspeição no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato. Não tendo sido observado tal lapso temporal, operou- se a preclusão. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. Execução fiscal. CDA. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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363 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Cirurgia de tratamento de câncer de próstata. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. Precedentes.... ()
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364 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Débito anterior. Obrigação de natureza pessoal. Verba honorária fixada em valor razoável (500 reais). Impossibilidade de redução. Agravo regimental da sabesp desprovido.
«1. A SABESP limitou-se a mencionar, no decorrer das razões recursais, uma série de dispositivos legais que entende amparar seu direito. Entretanto, em momento algum, indicou especificamente quais desses artigos teriam sido contrariados, tampouco como se dera a ofensa ou negativa de vigência aos mesmos. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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365 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Mútuo bancário. Alienação fiduciária em garantia. Nulidade da notificação da mora, ausência de intimação dos leilões e excesso de garantia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Alegada mitigação do rigor da falta de indicação do permissivo constitucional no apelo nobre. Razões recursais que, entretanto, não conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. Indicação dos dispositivos violados e prequestionamento sobre questão sensível deficientes. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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366 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Citação de passagem de artigos. Falta de alcance normativo do dispositivo apontado. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Afastamento. Ausência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Perdas e danos. Provas. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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368 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Súmula 195/STJ. Ofensa. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Apontamento genérico de ofensa a artigo de lei. Súmula 284/STF. Posse. Contrato de arrendamento. Comprovação. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), daí por que não há como examinar a alegada ofensa à Súmula 195/STJ. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535 ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Formação de grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito. Existência de parcelamento. Reexame. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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370 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Princípio da cooperação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. Relação entre advogados. Prequestionamento. Discussão da matéria na sentença. Não suprimento do requisito constitucional. Súmula 211/STJ. Falta de indicação dos dispositivos violados. Diferença da relação cliente-advogado e relação entre advogados. Dissídio sem similitude fática. Súmula 284/STF.
«1 - Não supre o requisito constitucional do prequestionamento a discussão dos temas suscitados em recurso especial por ocasião da sentença, sem que tenham sido efetivamente debatidos pelo Tribunal recorrido em seu acórdão. Isso porque, em razão do efeito substitutivo, prevalece a fundamentação adotada pelo órgão hierarquicamente superior. ... ()
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372 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Actio nata. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Citação de artigo. Súmula 284/STF. Questões remanescentes. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos. ... ()
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373 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Caça-níqueis. CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada. Prolação de sentença condenatória. Perícia por amostragem. Materialidade e autoria delitiva. Comprovação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, da CF/88), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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374 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Percentual. Retenção. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Os arts. 186 e 927 do CC não possuem carga normativa para sustentar o argumento referente ao percentual a ser retido pela empresa em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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375 - STJ. Administrativo e processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Lei 8.270/1991, art. 17. Base de cálculo. Vencimento básico. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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376 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reintegração de posse. Exclusão de litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de antecipação de tutela. Aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Requisitos não demonstrados. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação de Percepção de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Pedido de Antecipação de Tutela, para que lhe fosse assegurado o direito à concessão de sua aposentadoria. Na sentença, foi julgado procedente o pedido. No Tribunal de origem, foi negado provimento ao agravo legal.... ()
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379 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação.Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Juros de mora.Correção monetária. Expurgos inflacionários. Recurso especial parcialmente provido.
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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestadores de serviços de transporte coletivo escolar. Exame toxicológico. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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381 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Alegação de prescrição. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, «c, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descaracterização. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Exclusão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamento. Ataque. Inexistência. Súmula 182/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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383 - STJ. Administrativo. Cessão de crédito rural. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Recurso especial fundamentado na alínea c. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mp 2.196-3/2001. Multa moratória. Cabimento. Incidência de encargo legal. Legitimidade. Precedentes.
«I - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... ()
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384 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária, incidente sobre os valores pagos a título de 1/3 da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio- doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de serviço. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constituição de férias, bem como sobre o pagamento feito nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 1/12 avos (décimo terceiro indenizado), além do direito à compensação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Pedido de inclusão de novos medicamentos não descritos na inicial. Fundamentação deficiente e ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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386 - STJ. Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença proferida já na vigência do novo Código Civil. Pretensão de rever juros moratórios e correção monetária. Violação do art. 406 do cc/2002. Súmula 284/STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados para transcender o caráter revisional da pretensão à coisa julgada. Inaplicabilidade do tema 176 do STJ. Sentença proferida já na vigência do cc/2002. Existência de fundamento não enfrentado. Súmula 282/STF, por analogia. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - Se o fundamento principal do acórdão recorrido é a preservação da coisa julgada e não o significado do art. 406 do CC/2002, a invocação apenas de tal dispositivo como violado atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Documentos dos autos que não provam direito líquido e certo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... ()
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388 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados, a alegação de que o acórdão teria incorrido em nulidade absoluta, cognoscível de ofício, não pode ser utilizada para burlar vício procedimental na interposição do recurso. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de revisão de cálculos da URV com pagamento das despesas devidas. Urv. Servidores públicos estaduais. Prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de revisão de cálculos da URV com pagamento das despesas devidas. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado a incorporar ao vencimento/proventos da parte autora o índice de 11,98%, decorrente da errônea aplicação do critério de conversão de Cruzeiro Real em URV. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para modificar a decisão agravada, e reconhecer a ocorrência de prescrição do direito autoral.... ()
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390 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Revelia. Afronta à coisa julgada afastada na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Reconhecimento do tempo de atividade especial e labor rural para concessão do benefício. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, «c, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Lei 11.340/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 282 e CPP, art. 381. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não tendo o recorrente especificado quais artigos teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e reparação por danos morais. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Efetivamente, a legislação processual e o Regimento Interno desta Corte (arts. 932 do CPC/2015; 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ, c/c a Súmula 568/STJ) permitem ao Relator julgar, monocraticamente, recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público do município de miraíma. Relotação de ofício. Ausência de processo administrativo e de motivação adequada do ato administrativo combatido. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando cancelar a portaria que removeu o servidor público efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado anteriormente na Secretaria da Educação do Município, para a Secretaria de Infraestrutura do mesmo município. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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396 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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397 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de anuidades. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pedido de licenciamento do registro junto aos quadros da oab. Posterior cancelamento da inscrição. Cobrança indevida. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da oab-sp a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Honorários. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Funrural. Extensão da declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade de apreciação.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Encargos contratuais. Abuso. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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400 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de um terço da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de serviço. ... ()
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