(DOC. VP 221.0130.9886.0385)
STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Mútuo bancário. Alienação fiduciária em garantia. Nulidade da notificação da mora, ausência de intimação dos leilões e excesso de garantia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Alegada mitigação do rigor da falta de indicação do permissivo constitucional no apelo nobre. Razões recursais que, entretanto, não conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. Indicação dos dispositivos violados e prequestionamento sobre questão sensível deficientes. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Mesmo para o abrandamento da falta de indicação expressa da norma constitucional autorizadora do apelo nobre, é necessário que as razões recursais consigam demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 3 - O conhecimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote