(DOC. VP 240.6180.6365.9146)

STJ. Processual civil. Ação ordinária de revisão de cálculos da URV com pagamento das despesas devidas. Urv. Servidores públicos estaduais. Prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de revisão de cálculos da URV com pagamento das despesas devidas. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado a incorporar ao vencimento/proventos da parte autora o índice de 11,98%, decorrente da errônea aplicação do critério de conversão de Cruzeiro Real em URV. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para modificar a decisão agravada, e reconhecer a ocorrência de prescrição do direito autoral. II - A competência d

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