(DOC. VP 230.7060.8157.0643)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Percentual. Retenção. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Os arts. 186 e 927 do CC não possuem carga normativa para sustentar o argumento referente ao percentual a ser retido pela empresa em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/ST

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