(DOC. VP 150.2024.3003.0900)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Honorários. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Funrural. Extensão da declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade de apreciação.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Des

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