Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que os acórdãos recorrido e paradigma tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Prescrição. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação.
1 - É cabível a Súmula 284/STF, na hipótese em que há indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 1.022, sem especificação dos, que foram violados, desprovida da devida fundamentação.... ()
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553 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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555 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação - ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados - não permite a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Condomínio. Cobrança. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 284/STF. Não indicação dos dispositivos legais violados. Agravo regimental não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados.
«Embora ausente a indicação do permissivo constitucional pela parte recorrente no recurso especial, tal circunstância, per se, não é suficiente para impedir o seu conhecimento por esta Corte, desde que, da leitura de suas razões, seja possível constatar a existência dos dispositivos de lei violados e a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Recurso Especial teve o seguimento negado pelo Tribunal de origem com os seguintes fundamentos: a) não cabimento de REsp por violação de dispositivo constitucional; b) ausência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); c) ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão quanto à nulidade de prova obtida em celular (Súmula 283/STF); d) conformidade do aresto com a jurisprudência dominante do STJ em relação ao crime de associação para o tráfico e de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e) necessidade de reexame fático e probatório com referência à inexistência de prova de vínculo associativo do tipa Lei 11.343/2006, art. 35 (Súmula 7/STJ). No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses constitucionalmente previstas, e «exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). ... ()
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563 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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564 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Tribunal do Júri. Anulação. Não indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recomposição matemática. Dispositivos constitucionais. Análise incabível em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Consoante regra estabelecida no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... ()
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566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais pretensamente violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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567 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 10 e 46, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à Lei 11.340/2006 e aos arts. 282 e 381, ambos do CPP. Alegação de ausência de procedibilidade para a ação penal. (i). Afronta genérica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência do enunciados 211/STJ. ... ()
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568 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não) permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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569 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Mandado de segurança. Remuneração. Teto estadual. Subsídios dos desembargadores. Omissão do acórdão. Deficiência recursal. Falta de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviábilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande Sul objetivando o reconhecimento do atual subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado como teto remuneratório estadual e, como consequência, pretende o impetrante a revisão do desconto de valores em sua remuneração a título de estorno do teto constitucional. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar que seja adotado, a partir da data de impetração do mandamus, o valor atual do subsídio dos Desembargadores do TJ/RS como teto remuneratório em relação ao impetrante. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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570 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indicação genérica dos dispositivos ditos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação expressa dos dispositivos violados feita a destempo. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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574 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso especial. Particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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575 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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576 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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580 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do mencionada Súmula 284/STF. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Apelação. Desistência. Sentença homologatória. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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584 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).... ()
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585 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Nas razões do recurso especial, não se indicaram os dispositivos de Lei que supostamente teriam sido contrariados. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petrechos para falsificação de moeda. Resp. Inadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... ()
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587 - STJ. direito civil e processual civil. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 535. Direito de retenção, não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Repetição da prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Comodato. Extinção. Ocupação exclusiva de parcela dos condôminos. Indenização. Aluguéis. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mora. Citação. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos art. 128 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Chaves. Atraso na disponibilização. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pela decisão agravada. Inexistência de afronta aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadimplemento contratual. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Astreintes. Afastamento. Revisão do valor do encargo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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590 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973 ação rescisória de investigatória de paternidade post mortem. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Incursão no mérito. Possibilidade. Agravo contra decisão proferida em ação rescisória. Desprovimento. Violação do CPC, art. 130, de 1973 tribunal a quo que deferiu o pedido de realização de exame de dna com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Alegação de impossibilidade de realização de exame de dna em ação rescisória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Precedentes. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de reintegração de posse. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação revisional de contrato bancário. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Mandado de segurança coletivo. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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595 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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596 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. Incide, portanto, a Súmula 284/STF. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - «A falta de indicação do dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) ... ()
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600 - STJ. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se apontaram, nas razões do especial, os dispositivos de Lei tidos como contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A função precípua do STJ, por meio do recurso especial, é homogeneizar a interpretação dada à norma federal pelo ordenamento jurídico pátrio. Consequentemente, o conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea «a, seja pela «c do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação do dispositivo de Lei que se entende por violado. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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