(DOC. VP 210.6010.2143.7365)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação expressa dos dispositivos violados feita a destempo. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O reforço de fundamentação feita em agravo regimental não faz convalescer o vício existente na petição de recurso especial - mantida a incidência do óbice sumular. 3 -

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