Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juntada de contracheques. Ônus da prova. Deficiência de fundamentação recursal. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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754 - STJ. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Legalidade de normativo local. Súmula 280/STF.
«1. Nas razões do especial, a recorrente expressamente alega contrariedade ao Lei 1.533/1951, art. 1º e aos arts. 194, 195 e 196 do Código Tributário Nacional, sem, contudo, desenvolver tese jurídica que demostre clara e precisamente em que consistiria a suposta ofensa à apontada legislação federal, pois a simples irresignação com a tese firmada no acórdão recorrido não enseja, por si só, o conhecimento do recurso. ... ()
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755 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de indicação dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«Faltou a indicação dos dispositivos federais que teriam sidos violados quanto à assertiva da recorrente de que teria direito à tutela de que tratam os arts. 926, e ss. do CPC/1973. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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756 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa genérica à lei. Ausência de particularização dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha apontado violação ao Código de Defesa do Consumidor, não indicou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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757 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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758 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Prova. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... ()
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759 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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760 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Tanto no recurso especial manejado com base na divergência jurisprudencial quanto no interposto pela alínea «a do permissivo, da CF/88, deve o recorrente indicar de maneira clara e precisa qual dispositivo de Lei foi interpretado de forma equivocada pela Corte de origem. Não o fazendo, caracteriza-se a deficiência na fundamentação recursal a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados ou divergentes. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inocorrência.
«1 O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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762 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados.... ()
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763 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. ... ()
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764 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. ... ()
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765 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. ... ()
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766 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. ... ()
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767 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. ... ()
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768 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos não prequestionados. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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769 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de forma clara e individualizada dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da... ()
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770 - STJ. Alegada violação ao princípio do ne bis in idem. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.
«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no CF/88, art. 105, III, alínea a, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a argumentar que o delito de associação para o tráfico a que se refere a presente ação penal já teria sido apurado em outro processo no qual restou condenado, pugnando pela sua absolvição. ... ()
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771 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados ou interpretados do modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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772 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Precedentes. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Precedentes. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Precedentes. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice ao conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - O STJ tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea"a, seja pela alínea"c do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado.... ()
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778 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos artigos legais violados. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Quanto às questões submetidas no apelo especial, a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Juros entre a data de homologação do cálculo e a data da expedição de precatório. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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781 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Recurso de fundamentação vinculada. Necessidade de indicação explícita dos preceitos violados e/ou objetos de interpretação divergente. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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782 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Tempo de serviço. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Locação não residencial. Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Deficiente fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do enunciado 284/STF.
«1. Incide do Enunciado 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não faz a devida indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. ... ()
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784 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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785 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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786 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual. Não indicação dos dispositivos que teriam sido violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso incapaz de alterar o julgado.
«1. O recurso especial que indica violação de Lei sem especificar quais dispositivos teriam sido malferidos, ou ainda que especifique, mas não demonstra de que forma o acórdão recorrido o teria violado, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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787 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer dispositivo de Lei, o que revela a deficiente fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Respinadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência recursal. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. ... ()
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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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792 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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793 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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794 - STJ. Processual civil. Execução. Título judicial inexequível. Súmula 7/STJ. Bem de família legal. Impenhorabilidade. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - Embora no recurso especial se tenha indicado os CPC, art. 783 e CPC art. 1.013 como violados, o que afastaria a incidência da Súmula 284/STF, o Tribunal de origem, ao analisar a questão com fundamento no contido no título judicial exequendo, afirmou contexto fático diverso do alegado pelo recorrente e considerou atendidos os requisitos de exequibilidade. Infirmar o julgado, neste ponto, demandaria reexame dos elementos fático probatórios, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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795 - STJ. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação, com segurança, dos dispositivos legais violados. Dissídio de jurisprudência. Comprovação. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Não se conhece de recurso especial, se o dispositivo legal supostamente maltratado não foi agitado no acórdão recorrido, assim como na hipótese de o recorrente não indicar, com segurança, os dispositivos legais malsinados. Por igual, acontece, se não for comprovada a divergência pretoriana, nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único.... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
1 - Analisando-se o Recurso Especial, observa-se que o recorrente não indicou, precisamente, quais dispositivos de lei que considera violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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797 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido, sendo determinado, contudo, que os salários de contribuição do novo período básico de cálculo (PBC) fossem atualizados até a data em que fora reconhecido o direito adquirido ao benefício e não até a DER. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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798 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual e fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de complementação no agravo regimental. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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799 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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800 - STJ. Processual civil. Indicação genérica dos dispositivos violados. Desdobramentos em parágrafos, incisos, alíneas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - «O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, ) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STJ, AgRg no AREsp. 583.401, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015, grifei). ... ()
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