(DOC. VP 250.2280.1409.6754)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte Superior que, com base na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial exige

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