(DOC. VP 250.4290.6152.4943)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula 284/STF, porque ausente indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação divergente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III - RAZÕE

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