Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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851 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência de fundamentação - falta de indicação precisa dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado constitui deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Para o STJ, a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado constitui deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... ()
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854 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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855 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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856 - STJ. Processual. Tributário. FGTS. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O agravante não aponta efetivamente os dispositivos de lei que entende contrariados. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. CF/88 incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado, ainda que com fundamento apenas na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, configura deficiência na fundamentação, óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF.
1 - A admissibilidade do recurso especial, inclusive quando interposto pela alínea c do permissivo constitucional, reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Divergência não comprovada.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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862 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. Aplica-se, então, ao apelo nobre o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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863 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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864 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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865 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de particularização de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o apelo nobre não apontou com precisão qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de ofensa genérica à Lei, sem particularização dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do apelo nobre, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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866 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de água. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - No que diz respeito às teses de inviabilidade do cumprimento da obrigação de fornecimento de água e da necessidade de redução da indenização por dano moral, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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867 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Reexame do conjunto dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da súmula de jurisprudência do STF, por analogia. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indicação de dispositivos supostamente violados. Ausência. Fundamentação deficiente.
«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando, por deficiência fundamentação, o recurso especial não vem acompanhado da indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão impugnado. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide a Súmula 283/STF no caso. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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874 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados ou objeto da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário do exército. Licenciamento ex officio. Pretensão de reintegração ao serviço militar para fins de tratamento de saúde. Conjuntivite crônica adquirida. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Precedentes. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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876 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Recurso extraordinário. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Precedentes.
«1. O recorrente não indicou, no recurso extraordinário, quais normas constitucionais que, porventura, teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Não se pode conhecer da divergência jurisprudencial.
«1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Inexistência de vício no julgado.
1 - N os termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Não indicação, de forma objetiva, dos dispositivos de Lei violados ou interpretados divergentemente. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Deixou o recorrente de indicar de forma objetiva os dispositivos de Lei violados ou interpretados divergentemente e como teriam ocorrido tais violações. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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881 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção acerca da legislação federal supostamente violada, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção acerca da legislação federal supostamente violada, aplicando- se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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885 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado constitui deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF).... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado constitui deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF).... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado constitui deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF).... ()
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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto à caracterização de deficiência da fundamentação quando a parte insurgente deixa de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de Lei foi ofendido, tampouco desenvolve argumentação bastante, que demonstre efetivamente em que consiste a alegada violação às normas infraconstitucionais.... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Alegação de irrepetibilidade da verba recebida em razão de boa-fé e erro da administração. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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891 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Teto previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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892 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 463. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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893 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação clara dos dispositivos tidos por violados constitui deficiência recursal a que se refere a Súmula 284/STF. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do relator. Deficiência de fundamentação. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Razões de recurso esconexas. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Ausência de indicação específica dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pensionamento. Termo final. Idade do beneficiário.
1 - A tese que objetiva incrementar o valor da indenização por danos morais está desacompanhada do dispositivo de Lei que teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Argumentação genérica. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Obsta o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça aferir os motivos em que se fundou a irresignação recursal, inviabilizando, assim, a compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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897 - STF. Direito civil. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Razões recursais dissociadas das razões de decidir. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 28.6.2013.
«Ausente a indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados pelo acórdão, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência. Desprovimento.
I - Incide a Súmula 284/STF ao recurso especial que não indica, nas razões recursais, os dispositivos legais da norma federal supostamente violada, a lei ou ato de governo local contestado em face de Lei ou, ainda, a jurisprudência divergente do acórdão recorrido (art. 105, III, «a, «b e «c, da CF/88).... ()
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899 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação de artigos. de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.
«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a argumentar que se aplicaria na hipótese em testilha a Súmula Vinculante 24/STF. ... ()
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