(DOC. VP 141.6025.8001.2200)

STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Não se pode conhecer da divergência jurisprudencial.

«1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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