(DOC. VP 241.0260.5204.2148)

STJ. Processual. Tributário. FGTS. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O agravante não aponta efetivamente os dispositivos de lei que entende contrariados. 2 - A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3 - Agravo regimental não provido.

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