Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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701 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos de Lei supostamente violados. Argumentação baseada unicamente em elementos fáticos. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos do código de ética dos jornalistas. Inadequação da via eleita. Norma desprovida de natureza de Lei. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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704 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Iss. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.
1 - Incide, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, na hipótese em que o recurso especial interposto com base na alínea «a não indica com precisão o dispositivo de Lei violado por ocasião do julgado recorrido.... ()
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706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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707 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. O recurso especial fundado na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 necessita da indicação do dispositivo federal que teria recebido interpretação divergente. Não sendo preenchido esse requisito, do recurso especial não se poderá conhecer por não ser possível a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei alegadamente violados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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710 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.
A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. ... ()
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711 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.
A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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712 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.
A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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713 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.
A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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714 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.
A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Infere-se das razões do Recurso Especial que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e a falta de detalhamento dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um caracterizam deficiência na fundamentação do recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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717 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de ser inadmissível o recurso extraordinário no qual o recorrente deixe de indicar os dispositivos, da CF/88 que teriam sido violados. ... ()
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718 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Recurso não conhecido.
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Ausência de particularização dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 535, II, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. Assim, incide sobre a espécie o enunciado da Súmula 284/STF.... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Vício na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Verifica-se que, na petição do Recurso Especial (fls. 374-390, e/STJ), a parte não aponta, ao longo de toda a petição, o dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão de origem. Há apenas argumentação referente ao art. 155, II, § 2º, IX, b, da CF/88, o que não é apto a configurar hipótese de cabimento de Recurso Especial. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... ()
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723 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Enteada. Vítima com 6 (seis) anos à época dos fatos. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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724 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Enteada. Vítima com 10 (dez)anos à época dos fatos. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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727 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Programa de financiamento estudantil (p-fies). Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Expurgos inflacionários. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Deficiência da fundamentação recursal. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva d a alegada ofensa. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Responsabilidade civil por inclusão irregular em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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732 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de indenização. Falha na prestação do seviço bancário. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de cartão de crédito. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação cominatória. Exame de qualificação para obtenção do título de especialista. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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735 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... ()
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737 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Não indicação dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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739 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial.Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284/STF, configurando deficiência na delimitação da controvérsia.... ()
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740 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento hospitalar. Demora. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Afastamento. Decisão surpresa. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de aclaratórios na origem. Súmula 284/STF. Inexistência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Citação de passagem de normativos. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Não ocorreu afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois, segundo o entendimento do STJ, «descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide (AgInt no AREsp 1.644.675/DF, Relator. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020), o que ocorreu. Além disso, a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal. Ademais, «esta Corte, ao interpretar o comando previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica aos casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto (AgInt no REsp 1.745.552/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória e indenizatória. Danos morais. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação.
1 - A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação.
1 - A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação.
1 - A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação.
1 - A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação.
1 - A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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747 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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748 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou acerca dos quais haveria dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Precedente da Corte Especial.
«1 - É pacífico o entendimento segundo o qual, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados [é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09) (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014). ... ()
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750 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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