(DOC. VP 231.1240.9326.6980)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote