(DOC. VP 162.1740.2004.4900)

STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Infere-se das razões do Recurso Especial que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote