Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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801 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais por ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto do dissídio invocado. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais por ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto do dissídio invocado. ... ()
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803 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais por ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto do dissídio invocado. ... ()
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804 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados ou objeto da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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805 - STJ. direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Os recorrentes não indicaram precisamente quais dispositivos de lei entenderam como violados, ressaltando-se que a mera citação de arts. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provimento negado.
«1. Na interposição do recurso especial, não basta a simples menção ao dispositivo, nas razões recursais. É necessário seja indicado de forma clara e precisa em que consistiu a apontada ofensa, pois a deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Não indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. É Inviável o recurso especial que apesar de invocar tese jurídica a ser apreciada pelo STJ, deixa de indicar precisamente quais os dispositivos legais reputa violados. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). ... ()
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808 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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809 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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810 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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811 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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812 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefícios. Preparo. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF aplicada por analogia.
1 - A mera citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à Lei. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Respinadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes e reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... ()
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814 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário por responsabilidade da compradora. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional em segunda instância. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional na decisão agravada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Base de cálculo. Valores pagos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Empresa recorrente. Legitimidade passiva ad causam. Verificação em recurso especial. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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815 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados ou interpretados do modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Contrato administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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817 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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822 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários de sucumbência. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
1 - A falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284/STF, configurando deficiência na fundamentação.... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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826 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. Dissídio. Ausência de fundamentação específica. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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827 - STJ. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Portaria 474/mec. Quintos incorporados. Preliminar de não conhecimento afastada. Indicação dos dispositivos legais violados. Matéria de cunho infraconstitucional.
«1. O recurso especial apresentado pelos servidores trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a questão relativa aos valores das vantagens incorporadas foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. A deficiência da fundamentação recursal, haja vista a não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de água e esgoto. Cobrança de tarifa mínima. Aferição de consumo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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830 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/10/2018. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - É incognoscível recurso extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, «a, sem que a parte Recorrente tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Nulidades. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1 - Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados. ... ()
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832 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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833 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Recurso especial com fundamento na CF/88, art. 105, III «c. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado, ainda que com fundamento apenas na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105, configura deficiência na fundamentação, óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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834 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida..
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento de emergência. Negativa de cobertura. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato. Eficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. ... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 55. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, o recurso especial interposto seja pela alínea «a ou «c do inciso III do CF/88, art. 105 necessita da indicação do dispositivo federal tido por violado e que teria recebido interpretação divergente. Não sendo cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial, pois não é possível a exata compreensão da controvérsia. Manutenção da Súmula 284/STF. ... ()
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839 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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840 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo que não dá sustentáculo legal para a discussão da tese proposta. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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841 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Prequestionamento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regime prisional. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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842 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. ... ()
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843 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Os ora agravantes não apontaram, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entendem como contrariados. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Revisão criminal. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida.
«I - Conforme consignado no decisum reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Revisão criminal. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida.
«I - Conforme consignado no decisum reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticasf irmadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... ()
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846 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. Incide, portanto, a Súmula 284/STF. ... ()
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847 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Os ora agravantes não apontam, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entendem como contrariados. Incide, portanto, a Súmula 284/STF. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei que foram violados. Súmula 284/STF. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie 3. Agravo interno improvido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 458. Não demonstração. Violação do Decreto 5.296/04. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.
«1.-Verifica-se que apesar de ter apontado, em suas razões recursais, dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão guerreado, o Recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação, bem como não mencionou qual o dispositivo legal do Decreto 5.296/2004 que restou infringido. ... ()
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850 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de perdas e danos. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados e razões dissociadas da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Indicação tardia dos dispositivos violados pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Inovação recursal e preclusão consumativa. Agravo interno manifestamente improcedente e protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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