(DOC. VP 143.3335.2001.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. A deficiência da fundamentação recursal, haja vista a não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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