(DOC. VP 136.9811.2001.2500)

STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Não cabe a análise de violação do CPC/1973, art. 535 sem que tenha sido manejado embargos de declaração na origem. 4. Agravo regimental não provido.»

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