(DOC. VP 207.5223.0007.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de água e esgoto. Cobrança de tarifa mínima. Aferição de consumo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sus

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