(DOC. VP 151.7020.0000.5200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Portaria 474/mec. Quintos incorporados. Preliminar de não conhecimento afastada. Indicação dos dispositivos legais violados. Matéria de cunho infraconstitucional.

«1. O recurso especial apresentado pelos servidores trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a questão relativa aos valores das vantagens incorporadas foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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