(DOC. VP 230.7060.9930.4207)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais por ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto do dissídio invocado. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta- se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no

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