(DOC. VP 240.9290.5514.4413)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Respinadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes e reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. 2 - A principal finalidade do recurso especial não é corrigir eventual injustiça do caso concreto, mas, sim, uniformizar a interpretação da Lei, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida p

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