(DOC. VP 230.3130.7159.7346)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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