(DOC. VP 202.2971.5003.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Contrato administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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