(DOC. VP 140.0931.8001.4100)

STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Os ora agravantes não apontaram, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entendem como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação. falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos. justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 4. Agravo regimental não provido.»

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