(DOC. VP 250.4290.6298.2352)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Prequestionamento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regime prisional. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento e de indicação dos dispositivos de lei violados. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, por inobservância das formalidades legais previstas no CPP, art. 226, e busca o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q

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