(DOC. VP 230.5150.9990.6147)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo que não dá sustentáculo legal para a discussão da tese proposta. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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