(DOC. VP 250.6261.2617.6375)

STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários de sucumbência. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - A falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284/STF, configurando deficiência na fundamentação. 2 - O agravo interno não é meio adequado para suprir eventuais falhas na fundamentação do recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno desprovido.

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