Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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451 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Previ. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Súmula 563/STJ. Ofensa. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Requisitos. Aferição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. ... ()
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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Ação popular. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
1 - Com efeito, a assertiva de violação do CPC/1973, art. 535 não merece ser conhecida, porquanto se trata de inovação recursal. ... ()
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453 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Mora contratual. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inadimplemento. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega da obra. Súmula 543/STJ. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Inadimplemento. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção de valores. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. 1.para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (súmula 518/STJ).
2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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455 - STJ. Tributário. Ipi. Agravo regimental. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Danos morais. Óbito por infecção hospitalar. Requisitos. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo. Arbitramento da a quo indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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457 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada não conheceu do especial por incidência da Súmula 284/STF à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 e em decorrência da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos violados. Acresceu-se, ainda, a inviabilidade de alteração do julgado quanto à legalidade da CDA ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Dissídio jurisprudencial não-conhecimento.
«1. Não havendo a indicação do dispositivo legal que se considerou violado, aplica-se o disposto no enunciado284 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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460 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Não cabimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento indispensabilidade. Circunstâncias concretas do delito que não autorizam a imposição do regime fechado. Modo prisional adequado ao quantum da pena. CP, art. 33, § 2º, «b. Insurgência parcialmente provida.
«1 A desconstituição do julgado por suposta negativa de vigência ao art. 45, § 2º, da Lei de Drogas ou, sucessivamente, ao art. 28 do referido diploma, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou mesmo desclassificatório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Superior Tribunal de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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461 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Reincidência. Argumentação dissociada do conteúdo dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF.
«A dedução de ofensa a Lei de forma genérica, sem a precisa indicação quanto ao modo como o dispositivo indicado teria sido violado pela decisão recorrida atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama o apontamento claro dos dispositivos tidos como violados, sob pena de apresentar-se deficiente o inconformismo, impedindo a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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463 - STJ. Administrativo. Licença prêmio. Conversão em pecúnia ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal dito violado (Súmula 284/STF). ... ()
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464 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Medicamento. Uso off label. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Exclusão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Danos morais. Valor. Revisão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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465 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se apontaram, nas razões do especial, os dispositivos de Lei tidos como contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF.
«1. O apelo nobre fundado na alínea «a do permissivo constitucional requer, obrigatoriamente, que o recorrente particularize de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais o Tribunal de origem lhes tenha negado vigência, sob pena de inviabilizar a abertura da via especial. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Sú STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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480 - STJ. Administrativo e processual civil. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa em embargos declaratórios. CPC, art. 538, parágrafo único. Reiteração das mesmas razões recursais, caráter protelatório. Manutenção. Policial rodoviário federal. Similitude com outras carreiras. Gratificações. Isonomia afastada pela corte de origem. Verbas remuneratórias. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verbas extraordinárias. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Gratuidade da justiça. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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481 - STJ. Tributário. ICMS. Pis e Cofins. Base de cálculo. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando anular auto de infração do Ibama que aplicou multa diária de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão de a autora ter ancorado a embarcação de sua propriedade, na Reserva Extrativista Marinha (RESEXMAR) de Arraial do Cabo - RJ. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Prescrição intercorrente. Ausência de indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«O recorrente furtou-se a indicar qual dispositivo de lei teria sido violado pela Corte a quo. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo e m recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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485 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos ditos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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486 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.
A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Precedentes. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.
A ausência de indicação expressa do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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489 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cláusula penal invertida. Valor. Revisão. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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493 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Correção monetária e juros de mora. Natureza de rendimento tributável como regra geral. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.138.695/SC. Juros de mora contratuais. Lucros cessantes. Incidência do irpj e da CSLL. Pis/cofins. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Querella nullitatis. Falta de citação. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que não basta a mera indicação do dispositivo legal supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum. ... ()
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496 - STJ. Administratlvo. Mandado segurança. Antecipação de tutela. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF.
1 - A interposição de recurso especial fulcrado na alínea «a do permissivo constitucional exige que o suplicante exponha com clareza a ofensa à legislação.... ()
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497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios em ação previdenciária. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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498 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Omissão no acórdão do tribunal a quo. Inexistência. Intimação para sustentação oral. Questão surgida no julgamento dos embargos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Suficiência da prova para embasar a denuncia. Súmula 7/STJ. Aditamento. Regularidade. Quebra do sigilo bancário. Validade. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário 593.727. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. ... ()
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499 - STJ. Tributário – cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental – tcfa – ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados – Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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