(DOC. VP 231.1010.8638.4462)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.

A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Precedentes. Agravo interno improvido.

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