(DOC. VP 143.5025.3002.3400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Dissídio jurisprudencial não-conhecimento.

«1. Não havendo a indicação do dispositivo legal que se considerou violado, aplica-se o disposto no enunciado284 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo regimental não provido.»

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