(DOC. VP 136.4032.1002.2600)

STJ. Administrativo. Licença prêmio. Conversão em pecúnia ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal dito violado (Súmula 284/STF). 2. Recurso especial não conhecido.»

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