(DOC. VP 136.8045.7001.4900)

STJ. Tributário. Ipi. Agravo regimental. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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