(DOC. VP 241.0260.7827.0936)

STJ. Administratlvo. Mandado segurança. Antecipação de tutela. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF.

1 - A interposição de recurso especial fulcrado na alínea «a» do permissivo constitucional exige que o suplicante exponha com clareza a ofensa à legislação. 2 - No caso dos autos, a recorrente sequer indicou, em suas razões recursais, o dispositivo legal que teria sido violado, razão pela qual cabe aplicar a Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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