Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 -Cumpre observar que o agravante não apontou quais dispositivos teriam sido violados, o que revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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203 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao sat/rat. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conexão. Remessa dos autos. Agravo de instrumento. Cabimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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205 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Síndico. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento quanto à prescrição da pretensão de cobrança. Decisão mantida.
«1. A falta de indicação dos dispositivos de lei tidos como violados impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
«1 - O STJ tem entendimento de que, para a admissão do Recurso Especial, exige-se clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal, o que não foi observado na espécie. Incide, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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208 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. ... ()
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209 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos de terceiro. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Apontamento genérico de ofensa a artigos de lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar os dispositivos legais supostamente violados, bem como o que, embora aponte o artigo ofendido, não demonstra, clara e objetivamente, em que medida ocorreu a referida ofensa. ... ()
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210 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Condomínio. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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211 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Sites de compra coletiva. Conselho profissional de odontologia. Legitimidade passiva. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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212 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ofensa a resolução. Conceito de Lei. Não conhecimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados faz incidir a Súmula 284/STF. A indicação posterior desses artigos de lei, em agravo regimental, não Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: d604892f-65cd-4a74-b2c2-6dc1ce9678f3... ()
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214 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do Enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. ... ()
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216 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Apontamento genérico de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar os dispositivos legais supostamente violados, bem como o que limita-se a apontar, de forma genérica, ofensa à Lei. ... ()
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217 - STJ. Recurso especial. Ato normativo do Ministério do Trabalho. Norma regulamentadora. Hipótese em que não se enquadra no conceito de «Lei. Incompetência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados com exatidão. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541. Súmula 284/STF.
«Refoge à competência desta col. Corte de Justiça o exame da violação a norma regulamentadora emitida pelo Ministério do Trabalho, por não se tratar de «Lei a que se refere a letra «a do permissivo constitucional. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar, com a exatidão exigida, os dispositivos federais tidos por violados.... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão de fls. 369 - 371, e/STJ, integrada pelo decisum de fls. 845-848, e/STJ.... ()
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219 - STJ. Processo civil. Administrativo. Renovação de alvará de localização e funcionamento. Ausência de certificado de obra concluída. Requisito legal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Reintegração aos quadros militares. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado na CF/88, art. 105, III, «a e «c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Enquadramento funcional. Plano de classificação de cargos. Prescrição. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Afronta à Lei 9.605/1998 c/c Decreto 3.179/99. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Do mesmo modo, se a prestação jurisdicional que é dada na medida da pretensão deduzida, não fere o referido dispositivo. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Bancário. Revisional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Natureza do contrato celebrado. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais indicados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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227 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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228 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar. Indicação dos dispositivos violados. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Assinalo, outrossim, que o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, com a nova redação publicada no DJ do dia 20/04/2005 é que -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Valores. Restituição. Juros moratórios. Termo a quo. Revisão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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230 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conhecimento do recurso adesivo para conhecer e prover o pedido contraposto. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado, porquanto não foi demostrado de forma precisa como teria ocorrido tal afronta, restringindo-se a parte autora a apontar o dispositivo legal. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Greve. Violação da Lei 7.783/89. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Possibilidade de desconto dos dias não trabalhados. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Indeferimento de suspensão do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados no recurso especial. Súmula 284, STF. Desprovimento do agravo regimental.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... ()
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234 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conformando com a decisão, o recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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235 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de sáude. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada e seu conhecimento exige que o recorrente indique o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, associada à exposição, clara e específica, das razões que justifiquem a reforma do acórdão recorrido. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrições de ações. Telesc (s.a). Telefone fixo. Contrato de participação financeira. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ilegitimidade passiva. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A falta de indicação dos dispositivos legais violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apólice securitária. Juntada aos autos. Agravo de instrumento. Cabimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo que indeferiu registro de marca. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de Lei, sem particularização dos dispositivos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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240 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Art. 186 do cc/2002. Inovação recursal. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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241 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Danos aos consumidores. Responsabilidade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e a deficiência na fundamentação do recurso especial, que apresenta argumentos dissociados do decidido pelo acórdão recorrido, impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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242 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7.
1 - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a de 88 -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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243 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Delegado de polícia federal. Classe especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição de Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Requisitos para concessão da segurança. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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245 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusula de alienação fiduciária. Ineficácia. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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246 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Termo final. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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247 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Impugnação à penhora. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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248 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso interposto com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Segundo o entendimento pacífico do STJ, o conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c da CF/88, art. 105, III exige a indicação dos dispositivos legais violados. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de depósitos populares. Cálculos da contadoria judicial. 1. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de comprovação da similitude fática. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de indicação dos dispositivos legais indicados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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