(DOC. VP 184.2663.7000.3100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. 2 - Agravo Interno do particular ao qual se nega provimento.»

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