(DOC. VP 230.7060.8890.9794)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. 2 - Ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote