(DOC. VP 220.6171.2502.1857)

STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso interposto com base na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Segundo o entendimento pacífico do STJ, o conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III exige a indicação dos dispositivos legais violados. 2 - A não observância desse requisito impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3 - Agravo interno não provido.

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