(DOC. VP 184.5243.6002.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao sat/rat. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. 2 - Agravo Interno do Particular ao qual se nega provimento.»

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