(DOC. VP 250.1061.0328.4396)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados faz incidir a Súmula 284/STF. A indicação posterior desses artigos de lei, em agravo regimental, não Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: d604892f-65cd-4a74-b2c2-6dc1ce9678f3 tem o condão de afastar a deficiência de fundamentação. 2 - A teor dos julgados desta Corte, os pedidos de nulidade da decisão de recebimento da denúncia ou de trancamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote