(DOC. VP 210.4653.8001.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Enquadramento funcional. Plano de classificação de cargos. Prescrição. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu pela aplicação da Súmula 284/STF, já que a parte recorrente deixou de apontar o dispositivo de lei tido por violado. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote