Jurisprudência sobre
indicacao dos dispositivos violados
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151 - STJ. Processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «a. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«Verificado que os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A menção genérica de um diploma legal, sem indicação específica do dispositivo considerado descumprido, impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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153 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Emenda constitucional. Competência do STF.
«1. O recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de estudante. Indenização por dano moral. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado, porquanto a parte recorrente não indica de forma precisa qual dispositivo de Lei foi violado. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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156 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de rescisão contratual cumulada com retenção de valores. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, o que é indispensável, mesmo no recurso interposto com base na alínea «c (Súmula 284/STF). ... ()
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157 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração do quantum indenizatório. Ausência de indicação dos dispositivos violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - Pedido de majoração da verba indenizatória. Nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaças, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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160 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução da multa cominatória. Intimação do devedor. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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161 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de execução. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Vício substancial. Regularização vedada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Uvr. Lei 8.880/1994. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
«1 - O STJ tem entendimento de que, para a admissão do Recurso Especial, exige-se clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal, o que não foi observado na espécie. ... ()
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163 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Apontamento genérico de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar os dispositivos legais supostamente violados, bem como o que se limita a apontar, de forma genérica, ofensa à Lei. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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165 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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166 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que os fundamentos da decisão agravada não foram totalmente impugnados, razão pela qual não merece conhecimento o presente recurso ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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169 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Regime prisional mais severo do que o quantum da pena. Reincidência. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou no caso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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171 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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172 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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173 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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174 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Telefonia. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Impossiblidade de análise da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais tidos como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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176 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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177 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sudene. Enquadramento funcional. Plano de classificação de cargos. Prescrição. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, uma vez que os recorrentes não indicaram qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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178 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de usucapião. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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179 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reprovação em curso de formação de soldados. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de Recurso Especial fundado especificamente em divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Danos. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas. Súmula 7/STJ.
1 - Não houve, nas razões do Recurso Especial, indicação precisa de artigo de lei violado ou ao qual teria sido conferida interpretação divergente de outros Tribunais ao tema. Assim, incide na hipótese por analogia a Súmula 284/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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183 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alegada afronta às disposições contidas na Lei 9.421/96. Não indicação dos dispositivos violados. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. No caso dos autos, a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos da Lei 9.421/1996 que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distrato imobiliário. Lei 9.514/1997. Aplicação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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185 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento. Cobertura excepcional. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Exclusão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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186 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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187 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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188 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Associação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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189 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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190 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso declaratório. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel abandonado com débitos de consumo de água. Natureza da dívida e REsponsabilidade pelo pagamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea «a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor aposentado pelo dner. Equiparação de proventos com o dnit. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Correção das deficiências recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, neste agravo interno, bem como no agravo em recurso especial, tenta corrigir erro ocorrido no apelo nobre, ao indicar, fora do momento oportuno, os dispositivos legais supostamente tidos por violados.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ação revisional. Abusividade dos encargos não reconhecida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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195 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Desapropriação. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado na CF/88, art. 105, III, a e c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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198 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Protesto indevido. Dano moral. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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199 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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200 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Levantamento de valores. Preclusão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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