(DOC. VP 147.3571.8002.7000)

STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Emenda constitucional. Competência do STF.

«1. O recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 2. Verifica-se, ainda, ausência de prequestionamento quanto às matérias alegadas no recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que a competência para an�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote