(DOC. VP 230.4120.8436.1876)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento. Cobertura excepcional. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Exclusão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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