(DOC. VP 162.7733.4002.6600)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alegada afronta às disposições contidas na Lei 9.421/96. Não indicação dos dispositivos violados. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. No caso dos autos, a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos da Lei 9.421/1996 que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso esp

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